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Licenciamento de importação: como funciona esse processo?

Licenciamento de importação: como funciona esse processo?

Você sabia que para importar alguns produtos sua empresa pode precisar de um licenciamento de importação? Esse processo tem que ser feito para garantir que a carga poderá entrar no país sem ter problemas com a Receita Federal e outros órgãos.

Mas, afinal, quando o licenciamento de importação é necessário? Para que ele serve e por que é importante? Leia até o fim e tire essas e outras dúvidas agora mesmo!

O que é e para que serve o licenciamento de importação?

O licenciamento de importação é um processo administrativo pelo qual uma empresa recebe autorização para importar determinados produtos. Ao obter a autorização, o importador recebe a licença de importação (LI).

Ele serve para garantir que alguns produtos sejam devidamente vistoriados e checados antes de entrarem no país. É o caso de brinquedos, alimentos e medicamentos.

Quais são os tipos de licenciamento de importação?

O licenciamento não precisa acontecer em todos os processos de importação. Baseado nisso, ele pode ser de três tipos:

  • licença dispensada: o importador não precisa obter nenhuma autorização antes de importar;
  • licença automática: o licenciamento de importação é necessário, mas a autorização é concedida automaticamente;
  • licença não automática: o produto precisa passar por uma vistoria antes de ser liberado.

No caso da licença não automática, geralmente o produto precisa ser certificado pelos órgãos anuentes tais como Anvisa, Inmetro, Ibama, entre outros. Para saber se o seu produto precisa de uma LI, basta consultar o Tratamento Administrativo de Importação utilizando a NCM (Nomenclatura Comum Mercosul).

A NCM é um número de identificação de produtos adotado em conjunto pelos países-membros do Mercosul. Ela pode ser consultada na tabela chamada de Tarifa Externa Comum (TEC).

Quais informações devem constar no licenciamento de importação?

Ao solicitar o licenciamento, o importador precisará fornecer as seguintes informações:

  • dados da carga, tais como NCM, peso e tamanho;
  • regime tributário e cobertura cambial;
  • Incoterms (International Commercial Terms), que representam as obrigações do fornecedor e do comprador numa transação de comércio exterior;
  • dados do exportador e do fabricante.

Qual o processo para obter o licenciamento de importação?

A LI deve ser solicitada utilizando o Siscomex e, na maior parte dos casos, antes do embarque da mercadoria. Desde agosto de 2017, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) abriu algumas exceções para que mercadorias possam ser embarcadas antes de obter a LI. Porém, a medida está sujeita a normas específicas de cada órgão anuente.

Uma vez registrado o pedido no Siscomex, os órgãos fazem a autorização num período entre 3 e 60 dias. Depois do deferimento da LI, a carga pode ser embarcada pelo exportador.

Quando a mercadoria chegar ao Brasil, a LI deve ser anexada à Declaração de Importação para o desembaraço aduaneiro. A LI tem validade de 90 dias a contar da sua data de emissão, podendo ser prorrogada por mais 90 dias.

O que acontece se o importador não fizer o licenciamento de importação?

Entre as penalidades previstas, a sua carga pode ser encaminhada para uma inspeção ainda mais rigorosa e a sua empresa pode ter que pagar multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Se a carga for embarcada depois que a LI vencer, uma multa também pode ser aplicada.

Portanto, é melhor não arriscar! Obtenha o licenciamento de importação no prazo e não se esqueça de embarcar a mercadoria antes do vencimento da LI. Além disso, nunca embarque a sua mercadoria sem ter certeza que você pode fazer o licenciamento depois ou que ela está dispensada dele.

Quer saber mais sobre a importação e como usá-la para beneficiar a sua empresa? Não perca o nosso artigo sobre como calcular impostos de importação!

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