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Licenciamento de importação: como funciona esse processo?

Licenciamento de importação: como funciona esse processo?

Você sabia que para importar alguns produtos sua empresa pode precisar de um licenciamento de importação? Esse processo tem que ser feito para garantir que a carga poderá entrar no país sem ter problemas com a Receita Federal e com outros órgãos.

Mas afinal, quando o licenciamento de importação é necessário? Para que ele serve e por que é importante? Quais são seus tipos? Leia até o fim e tire essas e outras dúvidas agora mesmo!

O que é e para que serve o licenciamento de importação?

O licenciamento de importação é um processo administrativo pelo qual uma empresa recebe autorização para importar determinados produtos. Ao obter essa autorização, o importador recebe a licença de importação (LI).

Assim sendo, serve para garantir que alguns produtos sejam devidamente vistoriados e checados antes de entrarem no país. É o caso de brinquedos, alimentos e medicamentos.

Quais são os tipos de licenciamento de importação?

O licenciamento não precisa acontecer em todos os processos de importação. Baseado nisso, ele pode ser de três tipos:

  • licença dispensada: o importador não precisa obter nenhuma autorização antes de importar;
  • licença automática: o licenciamento de importação é necessário, mas a autorização é concedida automaticamente;
  • licença não automática: o produto precisa passar por uma vistoria antes de ser liberado.

No caso da licença não automática, geralmente o produto precisa ser certificado pelos órgãos anuentes, tais como Anvisa, Inmetro, Ibama, entre outros. Para saber se o seu produto precisa de uma LI, basta consultar o Tratamento Administrativo de Importação utilizando a NCM (Nomenclatura Comum Mercosul).

NCM é um número de identificação de produtos adotado em conjunto pelos países-membros do Mercosul. Ela pode ser consultada na tabela chamada de Tarifa Externa Comum (TEC).

Quais são as exigências dos órgãos anuentes?

Os órgãos competentes e as agências da administração pública federal estabelecerão as exigências sobre as inspeções das mercadorias e verificarão o cumprimento destas sobre os produtos sujeitos a controle especial.

Para que alguém possa efetuar essa inspeção, o chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro regerá o credenciamento para acesso ao local ou ao depósito onde está localizada a mercadoria importada. Também haverá a regulamentação das agências responsáveis pela inspeção e dos servidores dos órgãos que farão a verificação.

Será feita a inspeção de apenas parte da mercadoria, ou seja, os responsáveis retirarão uma amostra da carga, a qual deverá ser averbada em nome do servidor, do depositário e, se for o caso, do fiscal que estará acompanhando o processo.

Além disso, na declaração de retirada de amostra, também deverá constar as assinaturas do importador ou de seu representante. Esse comprovante ficará mantido sob os cuidados do depositário para apresentação à RFB sempre que solicitado.

Porém, nem todos os produtos tem a necessidade de retirada de amostra. Alguns passam somente por verificação do produto no armazém ou depósito em que a carga está localizada. Após esta fiscalização, é liberado o desembaraço aduaneiro.

Os documentos de verificação de mercadoria registrados por servidores dos órgãos e agências da administração pública federal, órgãos anuentes, ou os relatórios produzidos durante a inspeção poderão servir como dados comprobatórios da quantificação e identificação dos produtos inspecionados, para os fins da fiscalização aduaneira.

Como o Siscomex trata administrativamente as informações sobre os produtos sujeitos a Licenciamento Automático e Não Automático?

Para se informar sobre os produtos sujeitos a Licenciamento Automático e Não Automático, o contribuinte deverá consultar o Tratamento Administrativo do Siscomex. Ele é fundamental, e a ausência de alerta do Siscomex no momento da elaboração da Declaração de Importação não prevalecerá sobre o processo.

Além disso, também é preciso ficar atento em relação a algumas particularidades do licenciamento. Por exemplo, se uma operação tiver a obrigação de ser licenciada, automaticamente ou não, porém alguns de seus produtos estão dispensados do licenciamento, prevalece a necessidade de obter a licença.

Assim, se determinada mercadoria estiver relacionada ao Tratamento Administrativo do Siscomex, não haverá a sua dispensa do licenciamento, mesmo em casos específicos de operações isentas de licenciamento, como a redução da alíquota do imposto de importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário” ou as importações sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, de admissão temporária etc.

Veja uma situação que exemplifica esse processo: um equipamento de exames laboratoriais, o qual seu código NCM está descrito no Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação da Anvisa, mesmo quando importado em sistema de Admissão Temporária para um evento demonstrativo de produtos hospitalares, estará sujeito às exigências de licenciamento.

Quais informações devem constar no licenciamento de importação?

Ao solicitar o licenciamento, o importador precisará fornecer as seguintes informações:

  • dados da carga, tais como NCM, peso e tamanho;
  • regime tributário e cobertura cambial;
  • Incoterms (International Commercial Terms), que representam as obrigações do fornecedor e do comprador numa transação de comércio exterior;
  • dados do exportador e do fabricante.

Qual o processo para obter o licenciamento de importação?

A LI deve ser solicitada utilizando o Siscomex e, na maior parte dos casos, antes do embarque da mercadoria. Desde agosto de 2017, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) abriu algumas exceções para que mercadorias possam ser embarcadas antes de obter a LI. Porém, a medida está sujeita a normas específicas de cada órgão anuente.

Uma vez registrado o pedido no Siscomex, os órgãos fazem a autorização num período entre 3 e 60 dias. Depois do deferimento da LI, a carga pode ser embarcada pelo exportador.

Quando a mercadoria chegar ao Brasil, a LI deve ser anexada à Declaração de Importação para o desembaraço aduaneiro. A LI tem validade de 90 dias a contar da sua data de emissão, podendo ser prorrogada por mais 90 dias.

Quanto tempo leva para que a LI seja deferida?

De acordo com os artigos 22 e 23 da portaria Secex 23/2011, a LI será deferida em:

  • dez dias úteis, começando a contar desde a data de registro no Siscomex, no caso do licenciamento automático e levando em consideração que os pedidos sejam apresentados de forma correta e completa; ou
  • sessenta dias corridos, para o licenciamento não automático. Esse prazo pode ser estendido quando impossível o seu cumprimento pelo órgão anuente.

O que acontece se o importador não fizer o licenciamento de importação?

Entre as penalidades previstas, a sua carga pode ser encaminhada para uma inspeção ainda mais rigorosa e a sua empresa pode ter que pagar multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Se a carga for embarcada depois que a LI vencer, uma multa também pode ser aplicada.

Portanto, é melhor não arriscar! Obtenha o licenciamento de importação no prazo e não se esqueça de embarcar a mercadoria antes do vencimento da LI. Além disso, nunca dispense a sua mercadoria sem ter certeza de que você pode fazer o licenciamento depois ou que ela está dispensada dele.

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