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Habilitação no RADAR: entenda mais sobre o assunto!

Habilitação no RADAR: entenda mais sobre o assunto!

Todas as empresas que atuam com comércio exterior no Brasil precisam ter habilitação no RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros). Sem a devida habilitação, não podem operar, pois sem o registro não terão acesso ao Siscomex, sistema que permite iniciar o despacho aduaneiro de importação ou exportação.

Portanto, esse é o primeiro passo rumo ao sucesso nos negócios internacionais.

O objetivo deste post é explicar o que é, como funciona e quais os tipos de operações existentes no RADAR Siscomex, para que você não tenha problemas com a Receita Federal, e o que é preciso fazer para solicitar esta habilitação.

Interessado em saber tudo sobre o assunto? Então, preste bastante atenção e não perca nenhum detalhe!

O que é RADAR Siscomex?

O RADAR é um registro que possibilita o controle por parte da Receita Federal para evitar que empresas utilizem os negócios de importação e exportação como forma de fraudar o fisco, praticando contrabando ou descaminho.

Ele unifica as informações de todos os participantes no comércio exterior, como importadores e exportadores, para monitorar o comportamento e limite de ação.

Por sua vez, são incorporados ao Siscomex os registros das importações e exportações, o acompanhamento e controle das operações e as atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio.

Ambos são administrados pela Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior e Banco Central do Brasil.

Quais as modalidades de habilitação?

As modalidades de habilitação no Siscomex são Pessoa Jurídica e Pessoa Física. A versão Pessoa Jurídica está subdividida nas submodalidades expressa, limitada e ilimitada. Veja os detalhes a seguir:

Pessoa Física

O RADAR Pessoa Física permite importações para consumo próprio, para realização de suas atividades profissionais — incluindo artesãos, artistas, produtores rurais e assemelhados — e coleções pessoais.

RADAR Expresso

A solicitação é feita por meio eletrônico e o sistema verifica os dados necessários para deferimento, dispensando o trabalho de recebimento e análise dos documentos por um servidor da Receita Federal. Essa submodalidade destina-se a:

  • empresas de sociedade anônima de capital aberto;
  • empresas públicas ou sociedades de economia mista;
  • órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais;
  • empresas que pretendem realizar exportações sem limites de valores e importações, cujo somatório seja inferior a US$ 50 mil, em cada período de seis meses.

RADAR Limitado

As empresas habilitadas na submodalidade RADAR limitado realizam importações até o limite de US$ 150 mil em um período de seis meses, caso sua capacidade financeira estimada seja superior a US$ 50 mil e igual ou inferior a US$ 150 mil.

RADAR Ilimitado

Na submodalidade ilimitada, a empresa vai poder importar acima do limite de US$ 150 mil, caso sua capacidade financeira estimada seja superior a esse montante.

É possível terceirizar as operações?

Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal, a importação por conta e ordem e a importação por encomenda. Saiba mais abaixo:

Importação por conta e ordem

A importação por conta e ordem é um serviço prestado por uma empresa — a importadora — que promove o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa empresa, a adquirente.

O contrato previamente firmado pode prever outros serviços, como transação comercial, cotação de preços, intermediação comercial no exterior e transporte seguro.

Importação por encomenda

Na importação por encomenda, a empresa importadora adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação com o objetivo de revendê-las. Em outras palavras, o importador compra a mercadoria de um exportador no exterior, providencia sua nacionalização e revende para o encomendante.

Tanto o importador quanto o encomendante devem possuir habilitação no RADAR e comprovar capacidade de pagamento de acordo com o limite estipulado pela Receita Federal.

Quais os principais documentos para a habilitação?

Antes mesmo de iniciar os processos de exportação e importação, as empresas precisam estar cientes de que precisam estar com as documentações acertadas e em dia junto à Receita Federal para exercer esse tipo de atividade. Como já foi comentado, o RADAR é um dos documentos mais importantes para o controle aduaneiro aqui no Brasil.

Para solicitar a habilitação do RADAR é necessário apresentar alguns documentos do representante legal e também da empresa, alguns desses documentos são:

  • formulário de Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (SODEA) de acordo com o modelo da Receita Federal;
  • termo de responsabilidade com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal;
  • contrato social com atualizações;
  • cópia autenticada do CPF e RG do responsável legal;
  • certidão cadastral da Junta Comercial;
  • certidão simplificada da Junta Comercial (ficha cadastral simplificada);
  • certidão negativa de débitos (referente a tributos federais/dívida ativa da união e débitos trabalhistas).

Alguns documentos secundários também poderão ser solicitados, como:

  • alvará de funcionamento;
  • IPTU do último ano;
  • contrato de locação do imóvel em que a empresa está locada;
  • cópia da conta de energia elétrica ou telefone com nome e endereço da empresa;
  • DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583/05 (ReceitaNet).

Como faço a habilitação no RADAR?

Primeiramente, para habilitar o Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros é preciso ter todos os documentos necessários em mãos que são exigidos pela legislação que regulamenta a habilitação no RADAR (IN1288/2012).

Logo, é imprescindível preencher todos os formulários, as declarações, planilhas referentes aos trâmites e montar o processo para ser protocolado na jurisdição que corresponde à sua empresa. É muito importante fazer o acompanhamento de perto e cumprir todas as intimações até que o processo seja dado como finalizado.

Você pode preencher todos os formulários, preparar toda a documentação necessária e protocolar com o intuito de economizar dinheiro, mas essa não é a opção mais indicada, pois pode correr o risco de ter o seu processo negado ou haver divergências que gerarão problemas na obtenção do RADAR.

Para a Receita Federal, existem quatro modalidades de habilitação: ordinária, simplificada, especial e restrita. Elas mudam de acordo com o tipo e a operação realizada.

Habilitação ordinária

É destinada à pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior. Nessa modalidade, a empresa está sujeita ao acompanhamento da Receita Federal, com base na análise prévia da sua capacidade econômica e financeira.

Habilitação simplificada

É destinada para as pessoas físicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, entidades sem fins lucrativos e, também, para as pessoas jurídicas que se enquadrem nas seguintes situações:

  • constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, bem como suas subsidiárias integrais;
  • habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul);
  • que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante;
  • que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente;
  • que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, conforme definido no art; 2º, §§ 2º e 3º, da própria IN SRF nº 650/06, também incluído nessa modalidade o importador por conta e ordem de terceiros.

Habilitação especial

Destinada a órgãos da Administração Pública Direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo e organismos internacionais.

Habilitação restrita

Destinada à pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no Comércio Exterior, exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declaração.

O responsável por analisar a documentação para RADAR apresentada por você e indicar em qual dessas modalidades sua empresa se enquadra será justamente o técnico ou auditor da Receita Federal. Caso você tenha preenchido incorretamente, sua solicitação será negada.

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