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Declaração de Trânsito Aduaneiro: quais os tipos e como funciona o preenchimento?

Declaração de Trânsito Aduaneiro: quais os tipos e como funciona?

As restrições em relação às atividades de importação e exportação não afetam apenas as grandes corporações. Atualmente, micro e pequenas empresas também têm se lançado no comércio internacional — e, por isso, crescem as dúvidas sobre procedimentos logísticos e burocráticos. Hoje, o assunto é a declaração de trânsito aduaneiro!

Se você busca informações sobre o tema, não deixe de ler o conteúdo até o fim! Neste post, você entenderá um pouco mais sobre a função, as vantagens e as modalidades do documento, melhorando a gestão dos itens e minimizando a incidência de erros.

Preparado? Boa leitura e bom aprendizado!

O que é e para que serve a declaração de trânsito aduaneiro?

Primeiramente, convém pontuar o que é o regime de trânsito aduaneiro do qual deriva a exigência da documentação. Trata-se, em resumo, de um benefício concedido a importadores e exportadores — desde que devidamente habilitados pela Receita Federal — para que seja possível deslocar a mercadoria de um recinto alfandegado a outro.

Geralmente, o trânsito aduaneiro é utilizado nos casos em que comerciantes internacionais desejam desembaraçar suas cargas em locais próximos aos pontos de escoamento (exportação) ou perto de suas plantas (importação). Em ambos, a submissão da documentação deve ser feita antes que a mercadoria chegue à zona de desembaraço.

A declaração de trânsito aduaneiro, portanto, é justamente o documento que viabiliza esse tipo de despacho. Com ela, a mercadoria pode ser retirada nas chamadas Zonas Primárias (um porto, por exemplo) e realocada às Zonas Secundárias (um Porto Seco, ou terminal alfandegário).

É muito importante que as empresas busquem pela declaração de trânsito aduaneiro a fim de se beneficiarem das vantagens oferecidas por esse regime. Com ele, o desembaraço aduaneiro é simplificado, o que facilita as operações de transporte de cargas e os custos de armazenagem se tornam mais competitivos.

Além disso, o pagamento de alguns tributos é suspenso, devido ao sistema criado para não contabilizar no tesouro nacional as mercadorias que transitam de um local ao outro no território aduaneiro, isentando empresas de taxas durante determinado período. Isso tudo faz com que os custos logísticos sejam reduzidos consideravelmente.

Para fazer parte do programa, é necessário que companhias interessadas se cadastrem no sistema e que sejam habilitadas. Ademais, deve ser apresentado para o fisco o Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro.

Vale pontuar, ainda, que a declaração de trânsito aduaneiro é restrita às cargas contempladas pelo conhecimento de transporte internacional.

Quais são as modalidades de regime de trânsito aduaneiro?

Os regimes são responsáveis por classificar a suspensão ou isenção de impostos sobre as entradas e saídas de cargas no trânsito aduaneiro. Dessa forma, a Receita Federal dividiu os regimes em dois mecanismos que denotam as particularidades da dinâmica do comércio exterior, sendo eles os Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais.

O Regime Aduaneiro Especial ao todo apresenta 17 modalidades. São elas:

  • Reporto
  • Repex
  • Repetro
  • Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (RECAP)
  • Recof Sped – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado sobre Escrituração Digital
  • Recof – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
  • Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS)
  • Loja Franca
  • Exportação Temporária
  • Entreposto Aduaneiro
  • Drawback
  • Despacho Aduaneiro Expresso
  • Depósito Especial (DE)
  • Depósito Alfandegado Certificado
  • Depósito Afiançado
  • Declaração de Trânsito Aduaneiro
  • Admissão Temporária

Já o Regime Aduaneiro Aplicado em Áreas Especiais é subdivido por regiões, como:

  • Zona Franca de Manaus
  • Áreas de Livre Comércio
  • Zona de Processamento de Exportação.

Quais são os tipos de declaração e como funciona o preenchimento?

De forma geral, a DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro) cobre dois casos especiais em atividades de importação ou exportação. São eles:

  • trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, cuja mercadoria é passível de emissão de fatura comercial;
  • de entrada ou de passagem, cuja carga não é sujeita à emissão de fatura comercial, de acordo com os itens enunciados na IN SRF nº 248, de 2002.

Caso seja feita a opção pelo preenchimento da declaração de trânsito aduaneiro, é preciso que o gestor esteja ciente de que eventuais incoerências nas informações podem culminar na inviabilização do benefício e em sanções (incluindo prejuízos monetários) à empresa envolvida.

Para evitar transtornos, alguns cuidados devem ser considerados antes e durante a execução do procedimento, dentre eles podemos destacar:

  • planejar a operação com antecedência, analisando prazos e custos. Esse fator é o ponto crucial para garantir a eficiência logística. Por isso, planejar e verificar a viabilidade de participar da DTA é fundamental;
  • verificar se a transportadora escolhida tem habilitação na Receita Federal. Se a empresa já for cadastrada, é sinal de que a mercadoria estará em total segurança, uma vez que a sua habilitação garante a existência do seguro-garantia. Dessa forma, o governo não corre risco de ser onerado em casos de sinistro;
  • conheça em detalhes quais serão os custos da transação, pois, assim, pode-se avaliar o custo-benefício da transação, já que uma das principais vantagens da DTA é minimizar gastos com cargas na zona primária. Contudo, o tempo de trânsito na fase secundária costuma ser maior, o que pode gerar elevados prejuízos.
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Quais as principais mudanças na legislação para o transporte aduaneiro?

A legislação vigente para o transporte aduaneiro ainda continua sendo o Regulamento Aduaneiro 91.030 de 1985, além de decretos, portarias e instruções da Secretaria da Receita Federal.

Alterações importantes nas Portarias 81 e 82 de 2017 (ambas controlam e estabelecem procedimentos para o despacho aduaneiro de remessa expressa) indicam um controle maior em relação à DTA, principalmente para as empresas de Courier que devem ficar atentas às modificações em relação à DIR e a cobrança de impostos em determinadas situações.

Quais são as vantagens e desvantagens da declaração de trânsito aduaneiro?

Agora que você já entendeu um pouco mais sobre o assunto, é hora de pontuar as principais vantagens e desvantagens da operação. De posse das informações, o gestor tem mais autonomia e segurança para decidir, melhorando a eficiência da estratégia.

Entre os aspectos positivos de optar pela declaração de trânsito aduaneiro, despontam:

  • redução de custos de estocagem, uma vez que as Zonas Secundárias (para onde a mercadoria é escoada) têm custos de armazenagem menores em relação às Zonas Primárias;
  • manutenção do estoque com suspensão de tributos;
  • burocracia reduzida.

No que compete às possíveis desvantagens, convém citar:

  • aumento de custos com frete rodoviário, considerando menor disponibilidade de parceiros habilitados;
  • maior tempo de desembaraço (até 3 dias), se comparado ao canal verde da Zona Primária;
  • exigência de parametrização da DTA, além da Declaração de Importação (DI).

Pronto! Se chegou até aqui, você certamente será mais confiante e tomará decisões mais acertadas no momento de considerar o preenchimento da declaração de trânsito aduaneiro. Bons negócios!

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