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Licença de Importação e Declaração de Importação: o que você precisa saber?

Licença de Importação e Declaração de Importação: o que você precisa saber?

O mercado de importação de produtos está em crescente expansão. A facilidade de se comprar um produto importado a preços acessíveis faz com que cada vez mais consumidores busquem por essa comodidade. Entretanto, poucos conhecem a Licença de Importação e a Declaração de Importação.

As legislações que regularizam essas operações comerciais foram se adequando à demanda, proporcionando cada vez mais segurança e estabelecendo regras para essas transações. Por isso, conhecer a Licença de Importação e a Declaração de Importação é extremamente importante.

Desconhece a importância da Licença de Importação e da Declaração de Importação? Precisa desses documentos e não sabe como conseguir? Não tem problema, trouxemos um texto que responderá as suas dúvidas. Confira!

O que é Licença de Importação?

Licença de Importação — também conhecida como LI — é um documento eletrônico emitido por meio do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) que contém informações comerciais e financeiras sobre a mercadoria e o processo de importação.

Ela tem como função autorizar a importação de algumas mercadorias e, em certos casos, deve ser obtida antes do embarque do item no exterior. O licenciamento de importação geralmente é necessário quando o produto precisa passar pela anuência de órgãos como IBAMA, Inmetro ou Ministério da Agricultura.

Como saber se preciso da Licença de Importação?

Em regra, as importações brasileiras não precisam de licenciamento, não sendo necessária a autorização prévia dos órgãos competentes. Porém, em determinados casos, essa licença é obrigatória e o importador deve consultar para saber se precisa providenciar a documentação. É o caso de quem deseja importar, por exemplo, brinquedos ou quaisquer produtos alimentícios.

Para saber se a sua importação precisa ou não da licença, você deve verificar no Tratamento Administrativo ou Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex. A classificação fiscal (NCM) é usada como base para saber se o produto precisa de licença para ser importado. A NCM é um número de 8 dígitos que serve para identificar as mercadorias e pode ser consultada numa tabela chamada de TEC (Tarifa Externa Comum), disponível no site da Receita Federal.

O importador deve ainda verificar se a operação de importação se enquadra no que determinam os artigos 14 e 15 da Portaria SECEX nº 23/2011, pois existem situações em que o licenciamento é automático e outras que não é. Vale ressaltar que uma Licença de Importação também pode ser feita com uma ou várias anuências.

Como você pode perceber, esse não é um dos licenciamentos mais simples. Por isso, contratar uma empresa especializada pode ser fundamental para auxiliar no processo.

Como obter a Licença de Importação?

Como já foi dito, a Licença de Importação é obtida por meio do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Nesse sistema, são registradas todas as informações sobre exportações e importações realizadas no Brasil. Para utilizá-lo, a empresa e os seus representantes legais precisam se cadastrar junto à Receita Federal. O processo para obter a licença é o seguinte:

  • dentro do Siscomex, a opção de licenciamento de importação se encontra em Operações / Licenciamento de Importação / Solicitar / Licenciamento;
  • as informações a serem fornecidas incluem, por exemplo, dados do importador, peso e tamanho da mercadoria, dados do fornecedor e detalhes da negociação (Incoterms);
  • depois de preencher todos os dados requeridos, você deve salvar e registrar o pedido;
  • uma vez registrado, o importador recebe um número da declaração e os dados são enviados para o órgão responsável, que vai analisar e, se tudo estiver em ordem, deferir a licença de importação.

O prazo de validade da licença de importação é de 90 dias a partir da sua expedição. Uma prorrogação do prazo pode ser solicitada antes do fim destes dias. Se a mercadoria não for embarcada nesse período, a LI é cancelada.

Declaração de Importação: o que é e para que serve?

A Declaração de Importação — também conhecida como DI — é o documento que regulariza as informações do processo de importação de mercadorias e serve como base para o despacho aduaneiro de importação.

Quando vinculada a uma Licença de Importação, todos os campos de adição de mercadorias são preenchidos automaticamente. Caso não exista LI porque a mercadoria é contemplada pelo licenciamento automático, todos os dados devem ser preenchidos na DI.

A Declaração de Importação serve de indicativo para os valores recolhidos no desembaraço aduaneiro, comprova o recolhimento dos impostos da importação e a efetivação da importação para vincular ao câmbio. Sendo assim, é um documento de extrema importância que deve ser providenciado pelo importador.

Como eu consigo a Declaração de Importação?

Após a chegada do produto, o importador ou seu representante legal deverá preencher o formulário da Declaração de Importação disponível no Siscomex. Com o envio das informações da compra, são gerados os dados para pagamento dos tributos e das taxas referentes ao uso do sistema.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático na conta do importador e, em seguida, a declaração será registrada. Resumindo, todo o processo é feito com os seguintes passos:

  1. O importador verifica se a mercadoria a ser comprada precisa de LI. Se não precisar, ele procede com a compra normalmente e aguarda a mercadoria chegar ao Brasil para fazer a Declaração de Importação.
  2. Se a LI for necessária e obrigatória antes do embarque, o importador ou seu representante legal deve providenciá-la e aguardar a sua aprovação.
  3. Com a LI aprovada, o importador pode autorizar o embarque da mercadoria pelo seu fornecedor no exterior.
  4. Quando a mercadoria chega ao Brasil, o importador ou despachante aduaneiro que o representa preenche a Declaração de Importação.
  5. Se a LI foi necessária, ela precisa ser vinculada à DI. Se não foi, basta preencher a DI com todas as informações solicitadas.
  6. Com o preenchimento da DI, são gerados os tributos e taxas referentes ao processo de importação.
  7. Uma vez que impostos e taxas foram pagos, a DI é registrada no sistema e o processo de despacho aduaneiro se inicia. O importador recebe um número da declaração e pode emitir um extrato dela.
  8. Durante o despacho aduaneiro, a mercadoria é conferida e, quando aplicável, inspecionada pelos órgãos anuentes.
  9. Se as informações fornecidas estiverem corretas e os tributos tenham sido devidamente pagos, a mercadoria é liberada para o importador.

O preenchimento da Licença de Importação, da Declaração de Importação e de todos os documentos do processo deve ser feito com muito cuidado, pois equívocos nessa etapa refletem em erros na tributação e problemas no despacho aduaneiro. Procurar profissionais qualificados para ajudá-lo com o preenchimento evita problemas no seu processo de importação.

E já que você está interessado em conhecer sobre os documentos de importação, que tal continuar aprendendo? Leia agora mesmo um passo a passo e aprenda como preencher uma nota fiscal de importação!

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