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Como fazer a conferência de mercadoria antes do RDI?

Como fazer a conferência de mercadoria antes do RDI?

O marco inicial do despacho de importação é a declaração, porém, é possível conferir a mercadoria antes dessa etapa. A NCM é a figura mais importante no despacho aduaneiro de importação.

No entanto, antes do embarque, é muito importante realizar a conferência previamente ao registro da declaração para se ter certeza do enquadramento tarifário.

A classificação fiscal das mercadorias define a incidência de seus tributos, de modo que cada produto é taxado de uma forma diferente em sua entrada e saída do país. Além de oferecerem vantagens fiscais, os códigos da NCM são usados para determinar quais produtos são abrangidos pela substituição tributária.

Se você quer saber mais sobre como fazer a conferência de mercadoria antes do registro da declaração de importação (RDI), continue com a sua leitura!

O que é NCM e qual a sua importância?

NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código que determina a classificação fiscal e a natureza/característica de uma mercadoria, relacionando as informações básicas necessárias à transação comercial.

Para o governo, a NCM representa um progresso na fiscalização e determina a incidência de impostos de cada item da nota fiscal. Já para o empresário, é uma segurança fiscal, com qualidade de validação de informações junto aos órgãos de fiscalização.

Um produto classificado de forma errada traz implicações, como o cálculo indevido de alíquotas e, em alguns casos, a devolução ou a retenção alfandegária da mercadoria, prejudicando, assim, os benefícios fiscais e as aplicações de substituição tributária, reduções e isenções, já que utilizam esse código para cálculos.

Quando se inicia o despacho aduaneiro?

O despacho aduaneiro se inicia com o registro da declaração de importação (DI) e com a preparação dos documentos exigidos para cada tipo de operação, sendo esses a fatura comercial, o comprovante de pagamento dos tributos e os documentos de conhecimento de carga.

Após essa etapa, a mercadoria é analisada pelos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (SRF), Secretaria do Comércio Exterior (Secex) e o Banco Central do Brasil (Bacen). Também existe despacho aduaneiro sem registro, que são os casos de representação diplomática, ajuda humanitária, entre outros.

Como são feitos a descrição correta e o lançamento dos números de série da NCM?

Entende-se como descrição correta a descrição completa da mercadoria, com todos os elementos necessários para evidenciar o correto enquadramento tarifário, ou seja, evidenciar a classificação fiscal adotada com suas características, como: espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico, número de série e outras informações do gênero.

A sequência da NCM tem oito dígitos, sendo os seis primeiros correspondentes ao SH (método internacional de classificação), que se refere ao Capítulo, à Posição e à Subposição da mercadoria. Já o sétimo corresponde ao Item (classificação do produto), e o oitavo dígito, ao Subitem (descrição mais completa da mercadoria).

Como fazer a conferência de mercadoria antes do registro da declaração de importação e quais os limites dessa conferência?

O importador, o despachante ou qualquer interessado devem preencher um requerimento, solicitando a conferência física conforme o artigo 10 da IN 680/06, dando como motivo suprir dúvidas em relação à descrição completa, ao tratamento tributário e à ideal classificação fiscal da mercadoria.

Essa conferência é de ordem particular, sendo os interessados apenas o importador e a Receita Federal, que acompanha apenas por questões de segurança tributária. Portanto, como o despacho aduaneiro não teve início, nessa fase, não haverá auditor-fiscal.

Qual a importância de um profissional para auxiliar no processo de conferência?

Os consultores são especializados em assessorar demandas aduaneiras, operacionais, contábeis e fiscais. Esses profissionais estão mais preparados para a análise e preparação da documentação necessária, podendo classificar seus produtos apresentando um parecer técnico e uma definição fundamentada no código NCM a partir das regras de classificação e notas explicativas.

Esse código é muito importante e pode gerar complicações, caso você utilize o NCM errado, então, busque pessoas com conhecimento técnico para realizar o trabalho de conferência de mercadorias e oriente-as a pesquisar sempre em fontes confiáveis, como o site da Receita Federal ou a tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre os Produtos Industrializados).

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