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Classificação Fiscal de Mercadorias: o que é e como evitar multas?

Classificação Fiscal de Mercadorias: o que é e como evitar multas?

Conhecer e utilizar a Classificação Fiscal de Mercadorias é uma obrigação de todos os importadores e exportadores. Mesmo que não seja por má-fé, o fornecimento de uma informação errada ou ausente à Receita Federal pode acarretar multas pesadas.

Cada produto é taxado de uma forma diferente em sua entrada e saída do Brasil. Para saber em qual categoria a mercadoria de uma empresa se enquadra, é recomendável obter um documento técnico para a prova.

Se você já ficou preocupado antes mesmo de começar, pode ficar tranquilo! Neste artigo, explicaremos melhor o que é a Classificação Fiscal de Mercadorias e como evitar multas com erros nessa informação. Boa leitura!

O que é a Classificação Fiscal de Mercadorias

A Classificação Fiscal de Mercadorias é feita pelo sistema conhecido como Nomenclatura Comum do Mercosul, ou NCM. Ele é adotado nos países integrantes do Mercosul desde 1995 e tem como base o Sistema Harmonizado, ou SH, que foi criado pela OMC, a Organização Mundial do Comércio.

Cada tipo de produto ou mercadoria possui um código correspondente no NCM. Trata-se de uma sequência de oito dígitos, sendo os seis primeiro dígitos referente ao SH, seguidos por mais dois dígitos que correspondem às informações exigidas nos países do Mercosul.

Além de ser utilizada para determinar as alíquotas de impostos de importação ou exportação a serem pagos, o NCM serve, também, para verificar os órgãos anuentes, como, por exemplo, o Ministério da Agricultura e a Anvisa, e para fins de cálculos estatísticos sobre o comércio exterior. O NCM aparece em todos os documentos relacionados à operação, tais como Declaração de Importação (DI) e a fatura comercial.

Como fazer a Classificação Fiscal de Mercadorias

A classificação pode ser consultada em um documento chamado de Tarifa Externa Comum (TEC). Esse é um arquivo elaborado em conjunto pelos países pertencentes ao Mercosul com base na NCM e tem o objetivo de unificar as tarifas de importação cobradas pelos membros do bloco.

A classificação também aparece na Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados), que fala sobre o IPI utilizado no Brasil. Qualquer que seja a tabela escolhida, basta procurar seu produto na lista e verificar o código NCM correspondente. No entanto, nem sempre a classificação fiscal é assim tão simples.

A responsabilidade por fornecer a classificação fiscal é da empresa vendedora, mas, muitas vezes, existem dúvidas que precisam ser resolvidas. Se a empresa exportadora ou importadora tiver dúvidas sobre a classificação correta, pode solicitar uma Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias à Receita Federal.

O requisitante deverá apresentar documentação da empresa e caracterização da mercadoria com diversas informações tais como nome, marca, função, aplicação, princípio de funcionamento, peso, etc. O formulário de consulta pode ser obtido na página da Receita Federal e deve ser apresentado pessoalmente numa unidade de atendimento.

Aqui, vale a pena saber que a consulta não tem valor caso a mercadoria em questão seja objeto de processo fiscal para apurar fatos relacionados a ela. Ou seja, é melhor ter certeza sobre a NCM antes de realizar a importação ou exportação.

A classificação deve ser baseada em informações reais sobre o produto, sua aplicação e suas características. Tentar burlar o sistema fiscal ou até mesmo classificar erroneamente um produto de maneira não intencional pode gerar punições para o negócio.

O que fazer para evitar multas na importação e exportação

Antes de tudo, sempre entregue informações verdadeiras para a Receita Federal.

Além do aspecto ético, é preciso ter consciência de que informar um NCM errado pode ser devastador para as finanças da empresa que importa ou exporta, ainda mais em um momento em que a fiscalização está cada vez mais intensa e eficiente.

Quais são as multas

Quando uma mercadoria é pega com o NCM incorreto e sofre desclassificação fiscal, a multa é de 1% do valor total dela. Caso 1% seja menor que R$ 500, será cobrado esse valor ou até 10% do total da mercadoria, o que for menor. Naturalmente, além disso, também é aplicada a diferença de alíquota.

Só isso já é um prejuízo imenso, mas a situação pode piorar: ao constatar o erro no NCM, o fisco pode, também, taxar todos os outros lançamentos e remessas do passado que tinham o mesmo código, cobrando não só a diferença de alíquota e a multa de 1%, como também juros e multas pertinentes.

Em uma empresa que faz operações de comércio exterior recorrentes, esse golpe tributário acumulado pode ser letal. Portanto, para evitá-lo, é importante ter total certeza de que o NCM informado é o correto.

Uma forma de eliminar qualquer erro nessa etapa é obter a perfeita classificação com acesso a todas as informações técnicas do produto e ter um documento técnico para a prova. Se existir dúvida sobre o NCM, vale a pena entrar em contato com empresas especializadas em consultoria para o comércio exterior ou a própria Receita Federal.

Além de todas as penalidades fiscais para quem erra na Classificação Fiscal de Mercadorias, dependendo da interpretação da Receita Federal o caso pode, inclusive, evoluir para a esfera criminal. Portanto, tenha atenção sempre.

Quais cuidados tomar antes de importar ou exportar

Além da parte fiscal, sua empresa precisa se atentar a outros pontos antes de começar a importar ou exportar.

Pesquise sobre o mercado internacional, preços, custos e burocracias envolvidas, possíveis fornecedores, como prospectar clientes no exterior, risco cambial e outras particularidades do comércio exterior. Vender ou comprar no exterior não é um grande desafio, mas demanda planejamento.

Algumas empresas embarcam nesse mundo sem o devido preparo e, com isso, têm a ideia errada de que exportar ou importar não é vantajoso. Se você tomar os devidos cuidados e contar com bons parceiros, o comércio exterior pode trazer muitos benefícios para seu negócio!

Como vimos, a Classificação Fiscal de Mercadorias serve para determinar as alíquotas e o tratamento administrativo do produto ou bem. Ela pode ser consultada na TEC ou da Tipi e qualquer dúvida pode ser resolvida por uma consulta junto à Receita Federal. Para evitar multas, basta fornecer informações verdadeiras e pagar os tributos corretamente.

E para aprender mais sobre os trâmites envolvidos nos processos de comércio exterior, confira também o passo a passo para preencher uma nota fiscal de importação!

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